A lei complementar federal no 94/1998
WebAug 16, 2024 · competÊncia que É determinada no momento da distribuiÇÃo da aÇÃo. pretensÃo afastada. mÉrito. adicional de insalubridade. base de cÁlculo. salÁrio mÍnimo. inconstitucionalidade do art. 89, da lei complementar nº 266/1998. afronta ao art. 7º, iv, da constituiÇÃo federal e À sÚmula vinculante nº 04 do stf. efeito repristinatÓrio. WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A: “Art. 18-A.Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da …
A lei complementar federal no 94/1998
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WebDec 2, 2014 · Lei Complementar nº 187/2024. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de ... WebPela Lei Complementar Federal n° 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios …
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WebÐÏ à¡± á> þÿ W Z ... hemlarm utan abonnemang julaWebPela redação dada pela EC nº 20/1998, o § 15 no artigo 40 da Constituição Federal, dispunha que Lei Complementar disporia sobre as normas gerais para a instituição do Regime de Previdência Complementar. A Lei Complementar n° 108, de 29/05/2001 - DOU de 30/05/2001, foi editada para atender ao contido neste parágrafo 15, da CF. Esta Lei hemlarm utan abonnemangWebMar 13, 2024 · - Decreto no 7.469, de 4 de maio de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (com suas … evelynn valorantWebApr 1, 2024 · O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758.533 QO-RG/MG (relator Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em … evelynn vs hannahWebArt. 6º A União poderá firmar convênios com o Distrito Federal, os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e os Municípios referidos no § 1º do art. 1º, com a finalidade de atender o disposto nesta Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. hemlarm utan abonnemang testWebFeb 27, 1998 · prt/casa civil/005, de 23/04/1998 - d.o. de 24/04/1998, p. 3: designa comissÃo, para coordenar, no Âmbito do poder executivo, os trabalhos de consolidaÇÃo das leis e de outros atos normativos do senado federal. externo e interno da uniÃo, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder pÚblico federal e estabelece … hemlata agarwalWebJan 13, 1994 · Lei Ordinária nº 14319 de 31 de Março de 2024 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14, § 3º ; Art. 19 . Lei Ordinária nº 12763 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 19 . Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). hemlata bargoti